O Voto e o Aborto

O voto de um católico em um candidato a qualquer cargo público deve ter como critério fundamental a subordinação do candidato à Moral Católica. Este é, segundo a Doutrina Social da Igreja (DSI), o princípio da justiça de qualquer governo. O governo é tanto mais justo, quanto mais subordinado à Moral Católica ele for.

Como a defesa da descriminalização do aborto é a defesa de tornar lícito um ato moralmente grave e o mais grave dentre os atos moralmente graves, pois é o assassinato de uma pessoa inocente que está privada até mesmo dos gemidos audíveis de defesa, como disse São João Paulo II1, então é lógico pensar que se um candidato é imoral o suficiente para estar de acordo com a licitude desse ato tão grave com o que mais imoral ele também não poderia estar de acordo? Se nem no básico é moral, não será no restante.

Conforme o ensinamento da DSI sobre os direitos humanos2:

“O primeiro direito a ser enunciado neste elenco é o direito à vida, desde o momento da sua concepção até ao seu fim natural, que condiciona o exercício de qualquer outro direito e comporta, em particular, a ilicitude de toda forma de aborto procurado e de eutanásia.”

Assim é possível compreender o porquê da afirmação no parágrafo anterior que a base da justiça de um governo e também da decisão do voto a um candidato é a posição dos mesmos em relação a esse direito humano fundamental. Se falhar nesse, todos os outros direitos sofrem corrupção, ou seja, não adianta defender o direito do negro, da mulher, do pobre ou de qualquer classe ou minoria se não tem como princípio fundamento a defesa do direito à vida, ou seja, se os mesmos não forem radicalmente contrários a licitude do aborto e/ou da eutanásia.

Isso é tão grave para a Igreja que a única vez em que Ela, em sua Doutrina Social, condiciona o voto do católico de forma explícita dentro da subordinação à Moral Católica é exatamente com relação ao aborto:

Quando em âmbitos e realidades que remetem a exigências éticas fundamentais se propõem ou se efetuam opções legislativas e políticas contrárias aos princípios e aos valores cristãos, o Magistério ensina que a consciência cristã bem formada não permite a ninguém favorecer, com o próprio voto, a atuação de um programa político ou de uma só lei, onde os conteúdos fundamentais da fé e da moral sejam subvertidos com a apresentação de propostas alternativas ou contrárias aos mesmos. Na consideração do caso em que não tenha sido possível evitar a atuação de tais programas políticos ou impedir ou ab-rogar tais leis, o Magistério ensina que um parlamentar, cuja absoluta oposição pessoal a eles fosse clara e notória a todos, poderia licitamente oferecer o próprio apoio a propostas miradas a limitar os danos de tais programas e de tais leis e a diminuir os efeitos negativos no plano da cultura e da moralidade pública. A tal propósito, é emblemático o caso de uma lei abortista.3

Há católicos e não católicos que afirmam que tal exigência de subordinação de um governo ou candidato à Moral Católica fira o princípio de laicidade, mas a própria DSI dá uma resposta a essa afirmação:

“A doutrina moral católica, todavia, exclui claramente a perspectiva de uma laicidade concebida como autonomia da lei moral: A ‘laicidade’, de fato, significa, em primeiro lugar, a atitude de quem respeita as verdades resultantes do conhecimento natural que se tem do homem que vive em sociedade, mesmo que essas verdades sejam contemporaneamente ensinadas por uma religião específica, pois a verdade é uma só. Buscar sinceramente a verdade, promover e defender com meios lícitos as verdades morais concernentes à vida social ― a justiça, a liberdade, o respeito à vida e aos demais direitos da pessoa ― é direito e dever de todos os membros de uma comunidade social e política.”4

Com tudo o que foi exposto até o momento, podemos, como verdadeiros católicos, afirmar sem medo nenhum de errar e amparados pela Sã Doutrina da Igreja que a questão do aborto não é um critério dentre vários critérios para o voto, ele é O critério de fundamento para ele. Falhando nesse critério, falha-se nos outros.

Os católicos e todas as pessoas de boa vontade são convidadas a crerem que não podem jamais esquecer que nenhum desenvolvimento individual ou de um povo é verdadeiro às custas do deterioramento moral deles mesmos.

O que o Papa Emérito Bento XVI disse em 2010 aos bispos do Brasil vale para sempre como critério de orientação do voto para os católicos do Brasil e do mundo e a todas as pessoas de boa vontade:

“Ao formular esses juízos, os pastores devem levar em conta o valor absoluto daqueles preceitos morais negativos que declaram moralmente inaceitável a escolha de uma determinada ação intrinsecamente má e incompatível com a dignidade da pessoa; tal escolha não pode ser resgatada pela bondade de qualquer fim, intenção, consequência ou circunstância. Portanto, seria totalmente falsa e ilusória qualquer defesa dos direitos humanos políticos, econômicos e sociais que não compreendesse a enérgica defesa do direito à vida desde a concepção até à morte natural (cf. Christifideles laici, 38). Além disso no quadro do empenho pelos mais fracos e os mais indefesos, quem é mais inerme que um nascituro ou um doente em estado vegetativo ou terminal? Quando os projetos políticos contemplam, aberta ou veladamente, a descriminalização do aborto ou da eutanásia, o ideal democrático – que só é verdadeiramente tal quando reconhece e tutela a dignidade de toda a pessoa humana – é atraiçoado nas suas bases (cf. Evangelium vitæ, 74). Portanto, caros Irmãos no episcopado, ao defender a vida não devemos temer a oposição e a impopularidade, recusando qualquer compromisso e ambiguidade que nos conformem com a mentalidade deste mundo (ibidem,82).”5 

Não podemos nunca esquecer dessa dura e verdadeira afirmação do Papa Emérito, no mesmo evento no Brasil:

“Um católico será considerado culpado por cooperar com o mal, e não poderá receber a comunhão, se votar em um candidato político por ele ser a favor da eutanásia e/ou do aborto.”

Por fim, deixo essa afirmação recente do Papa Francisco sobre a questão da licitude do aborto provocado e que reforça a gravidade dessa questão para a Santa Igreja Católica:

“No século passado, todo o mundo se escandalizava com o que os nazistas faziam pela pureza da raça. Hoje fazemos a mesma coisa, com luvas brancas. Está na moda, é ‘normal’. Em uma gravidez na qual a criança não está bem ou possui alguma malformação, a primeira oferta é: ‘vamos tirá-la?’. O homicídio das crianças. Para deixar a vida ‘tranquila’, mata-se um inocente”. 

 

Encíclica Evangelium Vitae, p. 58.

2 Cân. 155, Compêndio da DSI.

Cân. 570, Compêndio da DSI.

 Cân. 571, Compêndio da DSI.

Discurso do Papa Bento XVI ao prelados da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, 28 de outubro de 2010.

 

Dr. Rômulo é pediatra e estuda diversos temas sobre a Santa Igreja, de forma especial Doutrina Social. Casado com Rizia, pai de Maria Eduarda.

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